Presidente do TST apóia Secretaria no combate à falsa cooperativa

O anúncio da criação da Secretaria de Economia Solidária, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, foi avaliado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, como “importante decisão do governo no sentido da melhoria das relações de trabalho”. Para o presidente do TST, uma das atribuições mais “alvissareiras” da nova Secretaria, anunciada pelo ministro do Trabalho, Jacques Wagner, será o combate às falsas cooperativas de mão-de-obra, criadas principalmente para burlar os direitos trabalhistas. Ela terá também como missão estimular a geração de emprego e renda.

“O TST sempre combateu duramente essas cooperativas para se estancar esta prática de desrespeito aos direitos trabalhistas”, afirmou o ministro Francisco Fausto. Ele lembrou que a delegação do TST à 90ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em junho de 2002, em Genebra, apresentou moção propondo um cerco às cooperativas fraudulentas, por violação aos direitos trabalhistas, dentro do painel “Cooperativas de Trabalho”..

Francisco Fausto salientou, ainda, que recentemente recebeu denúncia do diretor da OIT no Brasil, Armand Pereira, dando conta de que cooperativas falsas no Nordeste do País oferecem a locação de mão-de-obra de “cooperados” livre de direitos trabalhistas. Elas asseguram que o tomador da mão-de-obra não terá ônus com licença-maternidade, aviso prévio, 13º salário, férias , recolhimento de encargos previdenciários, horas extras, indenizações trabalhistas, entre outras vantagens.

Um panfleto oferecendo esse tipo de serviço, distribuído pela cooperativa Nortecooper, de Fortaleza, foi entregue ao ministro Fausto pelo diretor da OIT. Ele o repassou ao procurador-geral do Trabalho, Guilherme Mastrichi Basso, com a solicitação de estudar possível abertura de ação civil pública para punição dos responsáveis.

O presidente do TST observou que o procedimento do Tribunal, em ações envolvendo exploração de trabalhadores por falsas cooperativas, tem sido o de responsabilizar o tomador de serviços pelos direitos trabalhistas, inclusive pela relação de emprego ou vínculo empregatício, em geral sonegado pelas organizações fraudulentas. O ministro foi, por sinal, o primeiro relator de um caso dessa natureza que chegou ao TST, envolvendo a Sucocítrico Cutrale como tomadora dos serviços de uma falsa cooperativa. A empresa produtora de suco foi condenada, ficando responsável pela relação de emprego e suas conseqüências previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O combate a essas cooperativas será uma das primeiras missões da nova Secretaria de Economia Solidária, que terá como titular o economista Paul Singer, segundo o ministro Jacques Wagner. Ele informou que a Secretaria vai estimular a criação de autênticas cooperativas de serviço e de mão-de-obra, além de propor ao Congresso Nacional projetos para reformulação da legislação do cooperativismo, visando a correção de distorções como as praticadas atualmente em prejuízo do trabalhador e denunciadas pelo presidente do TST. “Temos alguns maus empresários que, para fugir de determinadas contribuições sociais e de determinados impostos, montam uma empresa de terceirização de mão-de-obra com a fachada de cooperativa.
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